EXTRATO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 90021/2026-CE

PROCESSO PRÉ-QUALIFICAÇÃO: 90006.2026-PQ/SEDUC

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.05.20.01

A(s) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, exercendo suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal Nº 54/2023, informa aos interessados que realizará uma licitação na modalidade de Concorrência, Dia 06/08/2026 às 10h (horário de Brasília). O objeto é a Contratação de empresa pré-qualificada para os serviços técnicos especializados em engenharia civil para a construção da nova Escola Pró-Infância, localizada no Loteamento Nossa Senhora de Fátima, no Município de São Benedito/CE. As condições, quantidades e exigências estão estabelecidas no Edital e seus anexos, que podem ser acessados no sitehttps://pncp.gov.br/app/editais. São Benedito/CE, 20 de julho de 2026

LÚCIA DE FÁTIMA GONÇALVES DE PAULA

Secretária de Educação

ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR do Município de São Benedito, Estado do Ceará, nomeada pela Portaria nº 269/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 16/2025, e demais disposições legais aplicáveis, NOTIFICA, por meio do presente edital, para todos os fins legais, a empresa:

LICITANTE: ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 53.571.459/0001-01

Endereço: Rodovia BR 23, SN, Lot Planalto do Quilombo, Quadra 06, Lote R, Garanhus - PE, CEP: 63.870-000.

E-mail: elloelladistribuidora@hotmail.com Leticia Rabelo Ferreira - Representante Legal

OBJETO: A empresa contratada não está a cumprir o contrato, qual seja, fornecer materiais dentro do prazo estabelecido descumprindo, portanto, o cronograma pactuado, sem qualquer justificativa formal ou solicitação prorrogação de prazo.

Infração previstas no contrato 2026.02.26.01 item 12.1 alíneas “a”, “b”, “d” e “g” por descumprimento as obrigações dos itens 9.1, 9.4, 9.12

Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste edital, apresentar defesa escrita, com os documentos que entender pertinentes, junto à Procuradoria Municipal de São Benedito, situada à Rua Paulo Marques, nº 378, Centro, São Benedito/CE, no horário das 10h às 15h.

O não comparecimento ou o não oferecimento de defesa no prazo assinalado implicará no prosseguimento do processo à revelia, nos termos do art. 38 do Decreto Municipal nº 16/2025.

A íntegra dos autos encontra-se disponível para vista e extração de cópias na sede da Procuradoria Municipal, no endereço acima informado.

São Benedito – CE, 23 de julho de 2026.

Sara de Paiva Sá MeloPresidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador