O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SÃO BENEDITO, Francisco Igor Vale do Nascimento, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 e 179 do Estatuto dos Servidores Públicos.
CONSIDERANDO a necessidade da Instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar conduta de servidor público;
RESOLVE
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar e constituir Comissão com a finalidade de apurar as irregularidades administrativas constantes dos autos do Processo n° 05/2026 e os fatos conexos a elas.
Art. 2º - Determinar que a referida apuração seja realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei, pela Comissão Permanente de Processo Administrativo e Sindicância dos Servidores Públicos do Município de São Benedito, constituída pela Portaria nº 043/2025, publicada no Diário Oficial do Município de São Benedito ANO V, Nº 3821, em 11 de fevereiro de 2025, cabendo ao Presidente a designação dos membros da Comissão, na forma estabelecida pela Lei Municipal de n°528/2000.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se e Publique-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 29 DE JULHO DE 2026.
Francisco Igor Vale do Nascimento
SECRETÁRIO MUNICÍPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO Nº 08/2026
Dispõe sobre a aprovação do Relatório de Gestão Municipal da Assistência Social referente ao exercício de 2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 29 de julho de 2026, às 9h, na Sala dos Conselhos;
CONSIDERANDO a apresentação e apreciação do Relatório de Gestão Municipal da Assistência Social, referente ao exercício de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Municipal da Assistência Social, referente ao exercício de 2025, apresentado e apreciado na reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada no dia 29 de julho de 2026, às 9h, na Sala dos Conselhos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
São Benedito – CE, 29 de julho de 2026.
Sede do Conselho Municipal de Assistência Social, 03 de junho de 2026.
AMANDA FRANCO DA SILVA
Presidente do CMAS São Benedito-CE
PORTARIA Nº 077/2026, DE 29 DE JULHO DE 2026.
EMENTA: EXONERA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICÓLOGO.
SAUL LIMA MACIEL, Prefeito do Município de São Benedito, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município – LOM (art. 81. inc. II, alínea “a”) e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 45 da Lei nº528 de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Benedito, das autarquias e das fundações municipais;
CONSIDERANDO a solicitação contida no requerimento administrativo formulado na data de 17/07/2026, pelo servidor(a) efetivo(a) SANTIAGO BLANCHE, junto ao departamento de Recursos Humanos;
RESOLVE:
Art.1º. EXONERAR, o pedido do(a) servidor(a) público SANTIAGO BLANCHE, admitido na forma do inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal e nomeado em caráter efetivo para o cargo de PSICÓLOGO através do ato de nomeação nº 005/2017, de 10 de agosto de 2017.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contidas no ato de nomeação de 005/2017, de 10 de agosto de 2017, declarando a vacância do cargo mencionado no artigo 1º, e nos termos do art. 44, inciso I, da Lei Municipal nº 528 de 30 de novembro de 2000.
Registre-se, publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Benedito, em 29 de julho de 2026.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
- Eletrônico nº 67/2026 - PE Processo Administrativo nº 2026.03.02.01
O(s) Órgão(s) Demandante(s) (Secretaria Municipal de Educação), exercendo suas atribuições legais e em conformidade com as normas do(a) 14.133/2021 e 054/2023., informa(m) aos interessados que realizara(rão) através do Pregoeiro Oficial do Município uma licitação na modalidade de Pregão - Eletrônico (Dia 12/08/2026 às 10:00h (dez horas) - horário de Brasília). O objeto é a(o) Aquisição de livros didáticos do ensino infantil e fundamental para atender a rede municipal de ensino de São Benedito/CE. As condições, quantidades e exigências estão estabelecidas no Edital e seus anexos, que podem ser acessados nos sites:(compras.gov.br e https://pncp.gov.br/app/editais ). São Benedito/CE, 29 de julho de 2026. Lucia de Fátima Gonçalves de Paula - Secretária Municipal de Educação.
