Prefeitura de São Benedito

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): DL 06.001/2020 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 23/03/2020

Data da divulgação do extrato: 23/03/2020

Data da ratificação: 23/03/2020

Data da divulgação da ratificação: 23/03/2020

Valor estimado: R$ 6.864,00 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro)

Informações do objeto

Aquisição de 150 (cento e cinquenta) cestas básicas de gêneros alimentício e material de limpeza e higiene pessoal tipo padrão em caráter emergencial, para fins de doação os desempregados e autônomos diante do isolamento social em decorrência da atual conjuntura posta pela pandemia do coronavírus (COVID-19).

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário deve ser meta permanente de qualquer administração. Considerando esse aspecto, esta Secretaria Municipal constatou que os valores praticados pela empresa a ser contratada são perfeitamente compatíveis com os preços de mercado, portanto fica inteiramente comprovado o valor médio de contratação.

Justificativa do preço

Impende destacar que a proposta é a mais vantajosa para a Administração e, com objetivo de comprovar a vantajosidade, foi realizada pesquisa em sites oficiais de preços, que demonstrou que os preços estão compatíveis com os praticados, conforme Mapa Comparativo de Preços em anexo.

Fundamentação legal

Processo de Dispensa de Licitação emergencial, em conformidade com a Lei Nº. 8.666/93, Lei Federal Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, atualizadas pelas MP 926 e 927 e Decreto 10.212 e o DECRETO ESTADUAL Nº33.510, de 16 de março de 2020.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
23/03/2020	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Ronaldo Lobo Damascena
Responsável pela Informação	Christiane Célida Damasceno Brito
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Francisco Menezes de Souza
Responsável pela Ratificação	Christiane Célida Damasceno Brito

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
COMERCIAL DE ALIMENTOS VAREJAO CHOCOBALAS LTDA	09.196.603/0001-85	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 23/03/2020 - 09:00 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: Christiane Célida Damasceno Brito

DATA: 23/03/2020 - 09:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Christiane Célida Damasceno Brito

DATA: 23/03/2020 - 09:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Christiane Célida Damasceno Brito

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	333KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
23/03/2020	CONTRATO ORIGINAL	001.23.03.2020	2020	COMERCIAL DE ALIMENTOS VAREJAO CHOCOBALAS LTDA	6.864,00	23/03/2020 30/04/2020

Dispensas e inexigibilidade.

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