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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

Decreto: 18/2026
Informações das publicações
Data: 26/05/2026
Número: 18
Exercício: 2026
Tipo: Decreto
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) NO ÂMBITO DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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