Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1409/2023
21/08/2023
Dispõe sobre a criação da estrutura organizacional e estabelece a nomenclatura, simbologia, quantidade de cargos e os valores para os vencimentos e gratificações dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de São Benedito
