Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1553/2025
14/11/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO À COOPERATIVA DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR E BIOCOMBUSTÍVEL DO ESTADO DO CEARÁ LTDA COOPERBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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