Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1557/2025

05/12/2025

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO (LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.065/2016) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.