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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1578/2026

11/05/2026

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°. 1.553 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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