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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1587/2026

14/08/2026

ALTERA A LEI N° 1.514/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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