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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1022/2016

25/04/2016

ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL (MOTO TÁXI) NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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