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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1002/2016

29/02/2016

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE A REALIZAR CESSÃO DE CRÉDITOS DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DE PRECATÓRIO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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