Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1228/2020

Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no combate à COVID-19 e dá outras providências.

18/05/2020

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