Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 974/2016

17/09/2016

Autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água, na localidade do Sítio Barrigas e Mundo Novo, à Associação Comunitária do Sítio Barrigas Mundo Novo e Adjacências e dá outras providências.

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