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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO: 528/2022

10/12/2000

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Benedito, das autarquias e das fundações municipais.

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