Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1336/2022
28/06/2022
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS 2022 - RELATIVO AOS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA (TRIBUTÁRIOS/FISCAIS E NÃO TRIBUTÁRIOS) DE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
