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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1340/2022

15/08/2022

Declara de utilidade pública a entidade sem fins lucrativos a Associação das Mulheres Guerreiras do Xique-Xique I e dá outras providências.

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