Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1369/2022
18/11/2022
Altera a Lei nº 1.343/2022, que institui o Plano Diretor Urbanístico para o Município de São Benedito - CE, dando nova redação ao inciso IX do parágrafo segundo do Art. 15, e dá outras providências relacionadas
