Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1373/2022

15/12/2022

“ALTERA A LEI Nº. 706/2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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