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DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): DL 06.001/2020 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 23/03/2020
Data da divulgação do extrato: 23/03/2020
Data da ratificação: 23/03/2020
Data da divulgação da ratificação: 23/03/2020
Valor estimado: R$ 6.864,00 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro)
Informações do objeto
Aquisição de 150 (cento e cinquenta) cestas básicas de gêneros alimentício e material de limpeza e higiene pessoal tipo padrão em caráter emergencial, para fins de doação os desempregados e autônomos diante do isolamento social em decorrência da atual conjuntura posta pela pandemia do coronavírus (COVID-19).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário deve ser meta permanente de qualquer administração. Considerando esse aspecto, esta Secretaria Municipal constatou que os valores praticados pela empresa a ser contratada são perfeitamente compatíveis com os preços de mercado, portanto fica inteiramente comprovado o valor médio de contratação.
Justificativa do preço
Impende destacar que a proposta é a mais vantajosa para a Administração e, com objetivo de comprovar a vantajosidade, foi realizada pesquisa em sites oficiais de preços, que demonstrou que os preços estão compatíveis com os praticados, conforme Mapa Comparativo de Preços em anexo.
Fundamentação legal
Processo de Dispensa de Licitação emergencial, em conformidade com a Lei Nº. 8.666/93, Lei Federal Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, atualizadas pelas MP 926 e 927 e Decreto 10.212 e o DECRETO ESTADUAL Nº33.510, de 16 de março de 2020.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
23/03/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação RONALDO LOBO DAMASCENA
Responsável pela Informação CHRISTIANE CÉLIDA DAMASCENO BRITO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FRANCISCO MENEZES DE SOUZA
Responsável pela Ratificação CHRISTIANE CÉLIDA DAMASCENO BRITO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
COMERCIAL DE ALIMENTOS VAREJAO CHOCOBALAS LTDA 09.196.603/0001-85 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 333KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
23/03/2020 CONTRATO ORIGINAL 001.23.03.2020 2020 COMERCIAL DE ALIMENTOS VAREJAO CHOCOBALAS LTDA 6.864,00 23/03/2020
30/04/2020
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