Tipo:
SEM LICITAÇÃO
Data da
abertura:
09/06/2022
Data da divulgação do
extrato:
09/06/2022
Data da
ratificação:
09/06/2022
Data da divulgação da
ratificação:
09/06/2022
Valor estimado: R$
257.990,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e noventa)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, ATRAVÉS DO NAEC, OBJETIVANDO CAPACITAR MÃO-DE-OBRA PARA OS SEGMENTOS DE TÊXTIL E VESTUÁRIO, AUTOMOTIVO, REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ALIMENTOS, ATRAVÉS DE OFERTA DE CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS EMPRESAS E DA POPULAÇÃO LOCAL COM A FINALIDADE DE REDUZIR O NÍVEL DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DESENVOLVER ECONOMICAMENTE A REGIÃO PROPORCIONANDO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E A INSERÇÃO DE UMA NOVA ATIVIDADE INDUSTRIAL
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Pode-se assegurar que a escolha para que o Senai seja o executor deste projeto se deu devido à sua unanimidade como a maior instituição da América Latina de formação profissional e também pelo que nos afirma o documento nacional da Metodologia Senai de Educação Profissional (2020):
Os compromissos com a promoção da formação profissional e com a qualidade dos processos de ensino aprendizagem orientados para o atendimento das demandas da indústria brasileira se consolidaram como marcas registradas do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ao longo dos seus 77 anos de existência.
O SENAI com o propósito de fornecer mão de obra qualificada dando a base necessária a formação de um arcabouço de conhecimentos indispensáveis para capacitação de profissionais que atendam às demandas da indústria vem oferecer cursos alinhados a estas necessidades e ao desenvolvimento econômico das diversas unidades federativas do país.
Recentemente, o Senai - Departamento Nacional - realizou uma pesquisa junto à 2.839 empresas que absorveram egressos com formação concluída no Senai e que estão ocupados na área de formação ou em área correlata.
Além das empresas, também foram informantes 15.044 egressos da Aprendizagem Industrial, 8.206 egressos do Técnico de Nível Médio, 16.580 egressos de Qualificação Profissional e 316 egressos de Graduação.
Justificativa do preço
Os preços propostos são vantajosos para Administração Municipal, conforme documentos apresentados pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/DR-CE, que comprovam que os mesmos são compatíveis com os já praticados pela instituição em outros contratos, estando dentro da sua realidade mercadológica.
Face ao exposto, a contratação pretendida deve ser realizada com SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/DR-CE, no valor de R$ 257.990,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e noventa reais), levando-se em consideração a proposta ofertada, conforme documentos acostados aos autos deste processo.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Artigo 37, XXI, CF/88 e Artigo 24, XIII, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista a contratação ser realizada com instituição brasileira de ensino, detentora de inquestionável reputação ético-profissional, sem fins lucrativos, conforme dispõe o respectivo dispositivo legal.
Art. 24 - É dispensável a licitação:
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de ins tituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação éti co-profissional e não tenha fins lucrativos.
