RELATÓRIO DE RENÚNCIAS DE RECEITAS FISCAIS – EXERCÍCIO 20231. DESCRIÇÃO E OBJETOO presente relatório discrimina as renúncias de receitas fiscais previstas e realizadas pelo Município de São Benedito durante o exercício financeiro de 2023. A concessão destes benefícios tributários seguiu estritamente o disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), integrando o planejamento contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023).2. MEMÓRIA DE CÁLCULO E METODOLOGIAA estimativa do impacto orçamentário-financeiro foi calculada com base na Arrecadação Potencial, utilizando a projeção da base de cálculo desonerada multiplicada pelas alíquotas vigentes de cada tributo. Foram considerados o histórico de arrecadação de exercícios anteriores e o quantitativo de contribuintes elegíveis aos benefícios por categoria.3. DEMONSTRATIVO DE VALORES POR ESPÉCIE (2023)Espécie de Benefício / TributoValor Previsto (R$)Valor Realizado (R$)ISS (Incentivos Econômicos e Fomento)36.720,0036.720,00IPTU (Isenções Sociais e Aposentados)28.145,0028.145,00TAXAS (Entidades Filantrópicas / Sociais)14.530,0014.530,00ITBI (Estímulo à Regularização de Imóveis)12.300,0012.300,00TOTAL CONSOLIDADO91.695,0091.695,004. MEDIDAS DE COMPENSAÇÃOConforme exigido pela legislação, a renúncia de receita não comprometeu as metas de resultados fiscais do município. A compensação financeira ocorreu através da Margem de Expansão das Receitas Correntes, proveniente de:Incremento nas ações de fiscalização tributária;Atualização do cadastro imobiliário municipal;Crescimento natural da atividade econômica local registrado ao longo dos três quadrimestres (RGF 2023).5. CONCLUSÃO TÉCNICAAs renúncias fiscais de 2023 foram aplicadas como instrumentos de fomento econômico e justiça social. O impacto total de R$ 91.695,00 representou uma fração reduzida da Receita Corrente Líquida, mantendo o equilíbrio das contas públicas e o pleno atendimento aos limites de gastos impostos pela LRF.

08/05/2026 - COMPETÊNCIA: ANUAL 5