RELATÓRIO DE RENÚNCIAS DE RECEITAS FISCAIS – EXERCÍCIO 2024 1. DESCRIÇÃO E OBJETO O presente relatório tem por finalidade discriminar as renúncias de receitas fiscais estimadas e realizadas pelo Município de São Benedito durante o exercício de 2024. A concessão destes benefícios tributários está fundamentada no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e integra o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 2. MEMÓRIA DE CÁLCULO E METODOLOGIA A metodologia de cálculo baseia-se na Arrecadação Potencial, estimando o montante que o erário deixa de auferir em razão de isenções, incentivos e benefícios previstos na legislação tributária municipal. Os valores para 2024 foram projetados considerando a base de contribuintes ativos, a planta genérica de valores e as políticas de incentivo ao desenvolvimento econômico e social vigentes. 3. DEMONSTRATIVO DE VALORES POR ESPÉCIE (2024) Espécie de Benefício / TributoValor Previsto (R$)00Valor Realizado (R$)00ISS (Incentivos ao Desenvolvimento Económico)00IPTU (Isenções de Ordem Social / Aposentados)TAXAS (Isenções para Entidades e Alvarás)00ITBI (Estímulo à Regularização Fundiária),00TOTAL CONSOLIDADO00 4. IMPACTO E COMPENSAÇÃO FISCAL Conforme estabelece a LRF, a renúncia total de R$ 00foi devidamente prevista na Lei Orçamentária e encontra-se compensada pela Margem de Expansão das Receitas Correntes. Os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2024 atestam que o município manteve o equilíbrio das contas públicas, apresentando arrecadação própria suficiente para absorver tais desonerações sem prejuízo às metas de resultado primário. 5. CONCLUSÃO TÉCNICA As renúncias fiscais de 2024 em São Benedito foram aplicadas como instrumentos de fomento econômico e justiça social. O impacto financeiro é considerado de baixa magnitude em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), assegurando a sustentabilidade fiscal do município e o cumprimento integral dos limites legais de gastos. Fontes dos Dados: Lei Municipal nº 1.386/2023 (LDO 2024) – Anexo VII (Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita). Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) – Exercício de 2024.

08/05/2026 - COMPETÊNCIA: ANUAL 6