ART. 9º - ELABORAR O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO E DESENVOLVER OS CASOS OMISSOS DESTE ESTATUTO. TERÁ CARÁTER DELIBERATIVO, CONSULTIVO E FISCALIZADOR NORTEANDO-SE PELOS PRINCÍPIOS DO SUS, ENQUANTO FOR SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE VIGENTE.

ART. 10º - ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES NA REDE DE SAÚDE.

ART. 11º - ESTABELECER AS DIRETRIZES PELO FUNCIONAMENTO DO SUS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES ESTADUAIS.

ART. 12º - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPA DE SAÚDE DE SÃO BENEDITO.

ART. 13º - ACOMPANHAR RELATÓRIOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, INDCADORES DE SAÚDE DO SISTEMA.

ART. 14º - PROMOVER SISTEMÁTICAS ABERTAS À POPULAÇÃO QUANDO DE COMUM ACORDO DA MAIORIA DOS CONSELHEIROS.

ART. 15º - DESENVOLVER MECANISMO DE INFORMAÇÕES PARA ATENDER AS QUESTÕES RELATIVAS DA SAÚDE E DO PRÓPRIO CONSELHO PERANTE A POPULAÇÃO.

ART. 16º - ANALISAR E APROVAR A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS.

ART. 17º - ANALISAR A APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS DOS RECURSOS HUMANOS DO SEU MUNICÍPIO DE ACORDO COM A ATUAL POLÍTICA DO SUS.