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Lista de documentos dos conselhos

Data	Documento	Descrição	Arquivos
31/03/2025	RESOLUÇÃO 03/2025
27/02/2025	RESOLUÇÃO 02/2025
23/01/2025	RESOLUÇÃO 01/2025
26/07/2024	REGIMENTO INTERNO
16/04/2024	PORTARIA Nº 116/ 2024
24/03/2023	LEI N° 1.381/2023 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO