eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
ALEXANDRE COELHO SERPA DE PAULA	SECRETARIO DE RELAÇÕES EMPRESARIAIS
ARIDSON DE MESQUITA ARAGÃO	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
DIEGO RODRIGUES LIMA	SECRETARIO
FERNANDO REUTMAN RODRIGUES SALES	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO
FRANCISCO IGOR VALE DO NASCIMENTO	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
FRANCISCO JONAS GOMES DA SILVA	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
HAROLDO CELSO MACIEL JUNIOR	SECRETARIO ESPECIAL DE RELAÇOES INSTITUCIONAIS
KLEANO CARVALHO ALBUQUERQUE	SECRETARIO ESPECIAL DE RELAÇOES INSTITUCIONAIS
LUCIA DE FATIMA GONCALVES DE PAULA	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LUCIELMA RODRIGUES DE MEDEIROS	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
MARIA SAMARA FREIRE DE OLIVEIRA	SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS
PAULO SERGIO DE SOUSA	SECRETARIO DE GOVERNO
THAMIRES RODRIGUES MOREIRA	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE