AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
ACORDO EXTRAJUDICIAL COM O SINDICATO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE SÃO BENEDITO SINSESB,
REPRESENTANTE LEGAL DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, PARA
RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DO VALOR
MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) DO
FUNDEF, CONFOMRE PREVISTO NO ART.60,
XII DO ADCT-CF/88
05/04/2016