processo: 2026.000.444
Nome: LABORATORIO BIOMEDIC DE ANALISE CLINICAS LTDA
Solitação:
21/07/2026
Tipo de licença: LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU)
Fase: PUBLICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
Informações da publicação
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SEMASB
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO CE
ERRATA / RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO CONSIDERANDO a constatação de erro material (vício de digitação na indicação do termo final de prazo) veiculado na Publicação de Arquivamento realizada no dia 20 de julho de 2026; TORNA PÚBLICA A SEGUINTE RETIFICAÇÃO: ONDE SE LIA:
"CONSIDERANDO o encerramento definitivo do referido prazo no dia 29/07/2026, sem que houvesse o devido atendimento das pendências..." LEIA-SE CORRETAMENTE:
"CONSIDERANDO o encerramento definitivo do prazo concedido pela NOTIFICAÇÃO TÉCNICA DE PENDÊNCIA N° 002/2026 no dia 29/06/2026, sem que houvesse o devido e integral atendimento das pendências documentais exigidas..." RATIFICAÇÃO:
Ficam ratificados todos os demais termos da publicação e decisão administrativa veiculadas em 20/07/2026, especialmente: 1- O INDEFERIMENTO E ARQUIVAMENTO do processo administrativo, com fulcro no artigo 11, § 2º, c/c artigo 23, caput, da Lei Municipal nº 1.496/2024. 2- A fruição do prazo de 30 (trinta) dias para interposição de Recurso Administrativo (art. 23, §§ 1º e 2º), contado a partir da cientificação/publicação original efetuada em 20/07/2026, mediante apresentação da documentação completa originalmente exigida.
