processo: 2026.000.444

Nome: LABORATORIO BIOMEDIC DE ANALISE CLINICAS LTDA

Solitação: 06/08/2026

Tipo de licença: LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU)

Fase: PUBLICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO

O ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais e administrativas que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.496, de 12 de dezembro de 2024, pela Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e pela Resolução CONAMA nº 237/1997, TORNA PÚBLICO: DO CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO DO RECURSO: Reconhecemos o Recurso Administrativo interposto pelo Laboratório Biomedic de Análises Clínicas Ltda., porém, no mérito, NEGA-SE PROVIMENTO, ratificando-se integralmente o INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU). MOTIVAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA: Incompletude Instrutória (Art. 23, § 2º da Lei Municipal nº 1.496/2024): A legislação ambiental local condiciona o provimento do recurso à apresentação da documentação completa pendente no ato de sua interposição. O interessado deixou de apresentar documentos obrigatórios de instrução cartográfica e imobiliária (Matrícula do Imóvel atualizada, arquivos georreferenciados em formato vetorial Shapefile/.KMZ e Planta Georreferenciada). DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO: Diante do esgotamento da via recursal administrativa e da manutenção do indeferimento, determina-se o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do Processo Administrativo nº 2026.000.444, com fulcro no artigo 11, § 2º, c/c artigo 23, caput, da Lei Municipal nº 1.496/2024.

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